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Notícia ·
há 16 anos
Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro
" Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos". Assim, a...
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Associação Nacional dos Analistas Judiciários da União
Notícia ·
há 15 anos
Princípio Constitucional da Igualdade
A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º , caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos: Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem...
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